ELEIÇÕES 2014: Por maioria, os ministros do Supremo consideram inconstitucional resolução do TSE que alterava número de cadeiras de cada Estado na Câmara

STF mantém distribuição atual das bancadas na Câmara dos Deputados

Plenário do STF julgou inconstitucional resolução do TSE que redefinia o tamanho das bancadas dos Estado e do Distrito Federal na Câmara. Foto: Jornal EM/BH.

Ayr Aliski - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Por maioria de votos (sete a três), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu o tamanho das bancadas dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos.

A resolução alterava a quantidade de representantes de 13 Estados - oito perderiam e cinco ganhariam cadeiras - na Câmara dos Deputados. Com a decisão do STF desta quarta, tudo fica como está.

A maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Rosa Weber, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a resolução. Ela entende que a Constituição, no artigo 45, parágrafo 1º, prevê que a representação seja definida por lei complementar.

Weber lembrou que a Constituição impôs o estabelecimento, por meio de lei complementar, do número total de parlamentares e do tamanho das representações por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população. Para ela, a Lei Complementar 78/1993, na qual se baseou a resolução do TSE, é omissa quanto ao tamanho das bancadas, conforme manda o dispositivo constitucional, e deixou de fixar os critérios de cálculo que legitimariam a atuação do TSE.

Além da relatora, votaram pela inconstitucionalidade em relação ao tema os ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso rejeitaram as ações que questionam a resolução do TSE. A ministra Cármem Lúcia não esteve presente na sessão desta quarta.