Efeito da PRIMAVERA TROPICAL-TUPINIQUIM: um ano após “onda de protestos” nas ruas do Brasil, Congresso Nacional se mobiliza em votações pela melhoria do transporte público

Um ano depois das manifestações nas ruas, pautas do transporte público são votadas no Senado

Protestos por tarifas menores motivaram maior atenção do Congresso às pautas do transporte público. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr.

Com Agência Senado

Há um ano o país vivia o auge da onda de protestos que tomou conta das principais capitais para criticar os gastos com a Copa do Mundo e apresentar uma pauta de reivindicações variada que incluía desde investimentos em saúde e educação até a preservação dos poderes investigatórios do Ministério Público. A primeira bandeira das manifestações, porém, foi a redução das tarifas do transporte público.

Em 6 de junho, o Movimento Passe Livre (MPL) realizou um ato em São Paulo, contra o aumento das tarifas na capital paulista, que resultou em confronto com a polícia. A partir daí, a adesão cresceu rapidamente e os protestos se multiplicaram pelo país, culminando com manifestações em diversas capitais no dia 17. Em Brasília, um grupo chegou a subir no teto do Congresso, onde permaneceu por cerca de uma hora.

Em resposta à "voz das ruas", o Senado estabeleceu uma pauta prioritária, que incluiu projetos como o que transforma a corrupção em crime hediondo (PLS 204/2011) e o que estabelece a exigência de ficha limpa para servidores públicos (PEC 6/2012), ambos à espera de votação na Câmara dos Deputados.

As propostas relativas ao transporte público, naturalmente, também foram destaque neste último ano, desde junho passado. Um dos projetos aprovados, o que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita do transporte urbano municipal (PLC 46/2013), até já se tornou lei (Lei 12.860/2013).

Propostas que foram votadas no Congresso Nacional para a melhoria do transporte público, um ano após “onda de protestos” nas ruas do Brasil

Isenções e incentivos

Além do PLC 46/2013, sancionado como a Lei 12.860/2013, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pases e Cofins sobre a prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, outras isenções estão previstas no PLC 310/2009. Este projeto institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes. A proposta, aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi encaminhada para exame da Câmara em agosto de 2013.

O regime baseia-se na redução de tributos incidentes sobre serviços e insumos empregados em transporte, visando à redução das tarifas, preço justo e qualidade na prestação dos serviços. Os benefícios fiscais destinam-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, por meio de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano, veículo leve sobre trilhos, monotrilho, trólebus e modais de transporte aquaviário.

Votações no Congresso Nacional em 2014. Foto: Agência Câmara Notícias.

Também aprovado na CAE, aguarda votação na Comissão de Infraestrutura (CI), o PLS 11/2013, que destina recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a projetos de transportes coletivos ou não motorizados. A proposta, do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), estabelece que esses projetos, como corredores expressos e ciclovias, devem receber no mínimo 5% dos recursos provenientes da Cide-Combustíveis.

Na CAE, aguarda votação o PLS 268/2012, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que concede benefícios a veículos utilizados em transporte coletivo, com objetivo de melhorar a frota e baratear as passagens. O projeto, já aprovado na CI, isenta de PIS/Pasep e Cofins os veículos para transporte de dez pessoas ou mais, incluído o motorista. A proposta tem voto favorável do senador Gim (PTB-DF), relator da matéria.

Transparência

O aumento de passagens de transporte público, que há um ano foi o estopim das manifestações, poderá passar a obedecer critérios de transparência, nos termos do PLC 50/2013. Já aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Infraestrutura (CI), o projeto aguarda recebimento de emendas na Mesa, antes de ser votado no Plenário do Senado.

O PLC 50/2013 obriga o poder público a permitir o acesso da população aos dados e informações utilizados em análises de revisões tarifárias dos serviços de transporte coletivo. O projeto modifica a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para mencionar expressamente o princípio da publicidade em todos os processos de reajuste e revisão de tarifa.

Passe livre

Após apresentação de emendas em Plenário, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que garante passe livre aos estudantes no transporte público em âmbito nacional (PLS 248/2013).

O projeto tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que manifestou a necessidade de discutir melhor a matéria, principalmente em relação às fontes de financiamento do passe livre. O projeto estabelece a gratuidade no sistema de transporte coletivo local para todos os estudantes da educação básica e superior com frequência comprovada em instituição pública ou privada.

Direito ao transporte

O direito ao transporte também pode se tornar um direito social previsto na Constituição. A medida consta da PEC 74/2013, já aprovada pela Câmara, que aguarda inclusão em ordem do dia para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta tem o objetivo de incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público e a mobilidade nas cidades.

CPI do Transporte

As críticas às tarifas praticas no transporte público também motivaram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as atividades do setor. O requerimento, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi lido em dezembro. No entanto, para a CPI poder funcionar, ainda é necessário que os líderes partidários indiquem seus integrantes.

Entre os pontos a serem investigados pela CPI, estão vícios em processos licitatórios que inibem a concorrência, falhas na gestão dos contratos e falta de publicidade das planilhas de custos.