REFORMA na 'CE' de MG: Proposta aumenta a participação popular na Assembleia de Minas

Deputados estaduais mineiros aprovam participação popular para emendar a Constituição do Estado

Plenário da Assembleia de MG, em Belo Horizonte. Foto: Arquivo Alemg.

Com informações de Juliana Cipriani/jornal EM-BH

Os eleitores de Minas Gerais podem ganhar um importante instrumento de participação popular: a possibilidade de modificar a Constituição estadual (CE), que rege todas as outras leis mineiras. A permissão consta de um projeto publicado nessa quinta-feira no Diário do Legislativo, que inclui entre os que podem emendar a Carta Magna os cidadãos, “mediante iniciativa popular assinada no mínimo por 0,5% dos eleitores do estado”. Hoje, a prerrogativa é somente do governador, de um terço dos membros da Assembleia ou de pelo menos 100 câmaras municipais que se manifestem por suas maiorias. No Congresso também é vedada a iniciativa popular para PECs, mas também há proposta para modificar a regra.

Apesar de a norma federal não prever, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que passa a tramitar na Assembleia informa que em 16 estados já existe a possibilidade de PEC de iniciativa popular. Na Constituição de São Paulo, por exemplo, é possível emendar a lei maior do estado com as assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores. No Distrito federal, a lei orgânica também pode ser emendada com o mesmo percentual. Também há regras para PECs de iniciativa da população no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

 
Na justificativa da PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Anselmo José Domingos (PTC), o parlamentar cita o artigo 14 da Constituição Federal, que fala em participação direta do eleitor e usa doutrina do professor de Direito Constitucional Pedro Lenza para explicar que o povo só tem a prerrogativa de iniciar a tramitação de propostas. “Se o poder emana do povo, e a soberania do povo (ou popular) é exercida pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular, não há que se negar que as propostas de emenda à Constituição também podem ser apresentadas por meio de iniciativa popular”, explica.

Na Câmara dos Deputados, tramita proposta aprovada no Senado que diminui o número de assinaturas necessárias para a iniciativa popular em leis de 1% para 0,5%. Esta mesma PEC passa a permitir a apresentação de PECs com a assinatura de eleitores, mas neste caso fica mantida a exigência de 1% do eleitorado, distribuído em cinco estados com pelo menos 0,3% em cada um deles. 

Comissão
A Assembleia Legislativa de Minas comemorou nessa quinta-feira os 10 anos da Comissão de Participação Popular. Neste período, 2.596 propostas já foram apresentadas, das quais 1.750, ou 67%, foram aprovadas, resultando 1.088 emendas aos orçamentos e em 24 projetos de lei. No balanço apresentado ontem, é possível ver também o crescimento no valor indicado em políticas públicas, que em 2003 era de R$ 4,4 milhões, e no ano passado foi de R$ 26 milhões. A soma dos valores aprovados até este ano foi de R$ 137 milhões.

No ciclo de debates sobre participação popular, o presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), defendeu ontem uma interação maior do Legislativo com a sociedade. Segundo ele, a comissão foi criada para modernizar o Parlamento, sendo um espaço de democracia participativa.