Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e
prefeito
Com Agência Câmara Notícias
BRASÍLIA (DF) – O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) artigo da reforma política (PEC
182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos (presidente da
República, governadores e prefeitos). A medida foi aprovada com o apoio
majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.
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| Votação pelo "Fim da Reeleição". |
O texto aprovado é o do relatório do
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não
se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012,
nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito
subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período
anterior.
A exceção para o cargo de presidente da
República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá
se candidatar novamente em 2018.
Histórico
A reeleição nunca fez parte das
Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se
iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Desde antes de sua implantação, o tema
não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos
de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de
governo mais duradouros.
Os contrários argumentam que a reeleição
permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das
atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores
para compensar o fim da reeleição.
A proposta de mandatos maiores será
debatida pela Câmara a partir desta quinta-feira (28), quando será retomada a
votação da reforma política. A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo
Plenário.
Temas aprovados
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha,
comemorou a aprovação de temas da reforma política nesta quarta-feira. Além do
fim da reeleição, foi aprovada a doação de empresas para partidos políticos. Na
terça-feira, todos os itens em votação haviam sido rejeitados, incluindo as
propostas de alteração no sistema eleitoral.
"Política é isso. Às vezes, você num
dia não consegue uma compreensão melhor do processo e, no outro dia, os
deputados acabam vendo que, se nós colocamos uma pauta como essa, tinha que ter
algum tipo de decisão que mudasse alguma coisa. Começaram hoje a decidir por
alguma mudança. Pena que não conseguimos mudar algo do sistema eleitoral neste
momento, mas já foi uma grande evolução a gente conseguir aprovar o fim de
reeleição", disse Cunha.
Entenda
a tramitação de PECs
Conheça a tramitação de propostas de
emenda à Constituição
Íntegra da proposta: PEC-182/2007
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