Plenário do Senado vota nesta quarta projeto que obriga
mudança no indexador das dívidas dos estados e municípios
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| Sessão do Senado deve definir nesta quarta-feira (22) novo indexador das dívidas de estados e municípios. Foto: Moreira Mariz/ Agência Senado. |
Com Djalba Lima - Agência Senado/ Adaptações FN Café NEWS
BRASÍLIA (DF) - O Plenário do Senado poderá votar nesta
quarta-feira (22/4) projeto que fixa em 30 dias o prazo para a adoção do novo
indexador das dívidas de estados e municípios. Aprovado pelos deputados, o Projeto
de Lei da Câmara (PLC) 15/2015 — Complementar foi discutido na sessão do Senado
do dia 15 e teve a votação adiada por decisão da Mesa.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP),
relatora da proposta em Plenário, em substituição à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), pediu a rejeição do prazo de até 31 de janeiro de
2016 para a União promover os aditivos contratuais, independentemente de
regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que definiu o novo indexador para
as dívidas.
Essa lei alterou o indexador das dívidas
para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais
de 4%. Além disso, a União deverá conceder descontos sobre os saldos devedores
em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente
em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com o uso da variação acumulada da
taxa Selic desde a assinatura dos contratos.
A ampliação do prazo para o próximo ano
foi proposta em emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que citou acordo
"construído com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em audiência na Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE), realizada em 31 de março de 2015". O
ministro manifestou temor quanto ao impacto nas contas pública em 2015 dessa
medida que reduz os pagamentos dos encargos das dívidas de estados e municípios
para a União.
De seis emendas apresentadas em Plenário,
a relatora só aceitou a do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna
obrigatória a troca do indexador das dívidas dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios. De acordo com o parlamentar, a Lei Complementar 148/2014
"não determina a troca", mas apenas a autoriza.
Durante a discussão da matéria, no dia
15, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sugeriu, como fonte adicional de
recursos para estados e municípios, a incorporação à proposta dos termos do Projeto
de Lei do Senado (PLS) 183/2015, de autoria de José Serra (PSDB-SP).
Esse projeto determina às instituições
financeiras a transferência para a conta única do Tesouro do estado, do
Distrito Federal ou do município de 70% do valor atualizado dos depósitos
referentes a processos judiciais e administrativos. Muitos desses depósitos são
feitos por contribuintes enquanto a Justiça ou a instância administrativa
analisa pendências relativos a impostos ou contribuições.
Os 30% restantes, conforme o projeto de
Serra, constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de
parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou
administrativo.
O senador paulista prevê um acréscimo ao
orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões em 2015 e de R$ 1,6 bilhão
em cada ano subsequente.
A ideia foi bem recebida pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros, e pela relatora do PLC 15/2015, Marta Suplicy. A
senadora considerou a medida importante diante da decisão do Supremo Tribunal
Federal, em 25 de março, de que os estados e municípios deverão quitar seus
estoques de precatórios (dívidas governamentais reconhecidas pelo Judiciário)
até o fim de 2020. De acordo com Marta, a medida significa uma piora da
situação desses entes federados, que já é difícil.
A senadora solicitou à Mesa o reexame da
matéria, o que poderá permitir, como admitiu no dia 15, a incorporação dos
termos do projeto de Serra ao PLC 15/2015. Caso sejam aprovadas alterações, o
projeto terá de retornar à Câmara, a fim de que os deputados votem o novo
texto.
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