Comissão da Câmara aprova regras para
implantação do documento único de registro de identidade civil nacional
BRASÍLIA (DF)* - A Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados,
aprovou, na quinta-feira (6/11), o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado e atual
prefeito de Uberlândia Gilmar Machado (PT-MG),
que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de
Registro de Identificação Civil (Sinric).
A proposta altera a lei que
institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada
pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras
emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17
anos a lei carece de regulamentação.
Em termos gerais, o projeto
define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido. Além
disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos conveniados por operar e
manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; a proibição de
distribuir mais de um número de registro à mesma pessoa, bem como a sua
reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.
Sugestões
A comissão aprovou substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Efraim Filho
(DEM-PB), que incorporou sugestões feitas ao projeto.
Entre outros acréscimos ao
texto do projeto de lei estão a previsão de gratuidade da primeira emissão do
documento; as regras para emissão de identidade de portugueses beneficiados
pelo Estatuto da Igualdade; e a previsão de que todos os documentos de
identidade emitidos anteriormente à vigência da futura lei continuem valendo.
Efraim Filho disse que,
atualmente, a falta de integração de dados de identificação no Brasil facilita
as fraudes e gera uma “burocracia eterna” para o cidadão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Projeto define regras para implantação do
número único de registro civil
Com Agência Câmara Notícias em 25/09/2012 -
20h18
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Ex-deputado Gilmar Machado. Foto: Arquivo/ Luiz Alves - Agência
Câmara Notícias.
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A Câmara analisa o Projeto
de Lei 3860/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que define regras gerais
para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A
proposta altera a Lei9.454/97, que institui o número único de Registro de
Identidade Civil. Esse registro até hoje não foi implantado.
Segundo a Lei 9.454, a
União firmará convênio com os estados para implementar o registro único. Essa
identificação deverá ser expedida a partir do nascimento ou da naturalização,
sendo vedada a distribuição de mais de um registro para um mesmo indivíduo ou a
sua reutilização.
O projeto de Gilmar Machado
estabelece a utilização de número único sequenciado para o registro de
identidade civil, a exemplo do que ocorreu recentemente com os processos no
Judiciário, que passaram a ter numeração única.
A proposta também prevê a
unificação dos demais documentos de identificação vigentes, com prioridade para
a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos
de identificação oficiais.
“Nossa proposta vem ao
encontro da necessidade de fomentar a entrada em funcionamento do cadastro, uma
vez que oferecemos diretrizes para a sua organização”, diz o autor. "A
forma atual de emissão de identidades abre a possibilidade de um mesmo cidadão
ter 27 documentos e números de identidades distintos, de acordo com cada estado
da Federação mais o Distrito Federal. Certamente, isso facilita fraudes."
Ainda segundo o projeto, os
demais cadastros públicos federais de identificação deverão priorizar a
utilização do número único, em substituição ao seu próprio número, observadas
as peculiaridades de cada órgão ou entidade.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira o Projeto de Lei (PL-3860/2012), de autoria do ex-deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Re-gistro de Identificação Civil
*Com Agência Câmara
Notícias/ Reportagem – Thyago Marcel Edição – Pierre Triboli/Adaptações FN Café
NEWS.
Qual a velocidade desse processo? Um passo por ano?
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