Projeto
do Senado determina identificação do número originador de chamada telefônica
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| Chamadas telefônicas terão de ser identificadas, a fim de evitar abusos e práticas de crimes. Foto: Pedro França/Agência Senado. |
BRASÍLIA
(DF)* – O
colegiado da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT)) se reúne na próxima terça-feira
(25/11), as 9h, no Senado Federal, para votar projeto que torna obrigatória e
gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas
telefônicas.
O objetivo da proposta é evitar a prática de crimes por meio das
redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e
de cobranças. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o
código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação de
assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.
O Projeto
de Lei do Senado, (PLS nº 433 de 2013), apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece
que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos
usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso
originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que
impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico
pelos usuários.
OUTRAS PROPOSTAS A
SEREM VOTADAS
START-UPS
Outro projeto que pode ser votado pelos senadores é o PLS 54/2014, que permite a dedução de
valores investidos nas chamadas start-ups - empresas inovadoras, com alto
potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens - da base de cálculo
do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A ideia do senador José Agripino
(DEM-RN) é ampliar as possibilidades de investimentos nas start-ups , para aumentar sua competitividade e
chance de sucesso.
Tarifas de telefonia,
banda larga e TV por assinatura
A CCT examina ainda o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que
impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de
telecomunicações, como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Conforme o
projeto, os usuários beneficiados com descontos deverão ser informados sobre o
término do incentivo com antecedência mínima de 30 dias.
Radiodifusão em
municípios
Na pauta do colegiado, constam ainda 63 projetos de decreto
legislativo (PDL) com outorgas ou renovação de outorgas a serviços de
radiodifusão em várias cidades do país. A reunião da CCT ocorrerá na sala 7, da
Ala Alexandre Costa.
*Da Redação/Agência Senado
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