SEM TRANSPARÊNCIA em Fundo da Educação Básica: Governo Federal ‘lava as mãos’ na fiscalização do Fundeb repassado aos municípios

Paim: 'Não temos competência para fiscalizar Fundeb'

Ministro diz que tribunais de contas devem monitorar repasses de Estados e municípios; FNDE cuida da verba federal, afirma

O ministro da Educação, José Henrique Paim, não prevê mudanças na forma de fiscalização das verbas do Fundeb. Foto: Agência Estado.

Bárbara Ferreira Santos e Bianca Pinto Lima - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Apesar da recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) para que o governo federal designe um órgão nacional para monitorar os recursos do principal fundo da educação básica do País, o Fundeb, o ministro da Educação, José Henrique Paim, não prevê mudanças na forma de fiscalização das verbas.

“Nós não temos competência para fiscalizar (as verbas estaduais e municipais). Quem tem são os tribunais de contas estaduais”, afirmou ele ao Estado, em entrevista por telefone neste domingo, 14. “Temos um acompanhamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) do recurso que vai da União para o Fundeb, que é a complementação.”

A recomendação da CGU faz parte de um relatório do órgão de julho de 2013. O levantamento, realizado em 120 municípios, revelou que 73% das prefeituras fiscalizadas desviaram verbas por meio de fraudes em licitações.

O ministro admitiu que há problemas na gestão de verbas da Educação no País, especialmente nos Estados e municípios atendidos pelos recursos complementares do Fundeb. “É óbvio que temos de melhorar a governança. Mas a mudança é um processo, não vai ocorrer de uma vez só”, disse. “Precisamos aumentar os recursos para a educação e também melhorar a gestão.”

A complementação da União ao Fundeb é destinada aos entes federativos que não atingem o valor mínimo de investimento por aluno (em 2013, foi de R$ 2.022,51). Desde 2007, data da regulamentação do fundo, dez Estados das Regiões Norte e Nordeste receberam o aporte adicional.

Segundo o ministro, o sistema de acompanhamento vigente dos repasses federais será reforçado em breve com a total implementação de um monitoramento online da aplicação das verbais da União, identificando os fornecedores desses Estados e municípios.

AVALIAÇÃO

Paim também destacou a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como um instrumento para acompanhar a melhoria da qualidade da educação. Apesar de apontar o índice como uma métrica para verificar a eficiência das redes, o ministro disse que os repasses da União não serão atrelados ao desempenho. “Se eu tomar a decisão de não repassar recurso para quem não atingir meta, vamos ter uma situação que vai se perenizar.”

PERGUNTAS AO MINISTRO

1. O MEC não vai seguir a orientação da CGU para que um órgão federal passe a fiscalizar o Fundeb? 

Não temos competência para fiscalizar. Quem tem são os tribunais de contas estaduais. O recurso que vai da União para o Fundeb é a complementação e, nesse caso, temos um acompanhamento via FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). 

2. O MEC então não vai mudar a estrutura fiscalizatória do Fundeb?

Estamos discutindo com a CGU para melhorar esse projeto. Temos no FNDE um sistema de prestação de contas eletrônico que está sendo implementado. Ele permite que quando o município faça um pagamento, verifiquemos a fatura online. Se o município (que não recebe aporte federal) optar por esse modelo, podemos incluí-lo, mas quem recebe da União não tem opção.