Ministério da Justiça lança dois portais de debate público na web sobre ‘Marco
Civil da Internet’ e ‘Proteção de Dados Pessoais’
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| Logomarcas de portais que serão lançados pelo Ministério da Justiça no final deste mês (jan./2015) em Brasília (DF). Imagem: ACS/Palácio do Planalto. |
BRASÍLIA (DF)* - O Ministério da
Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a
regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e sobre o
anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Apesar de a lei já ter
entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa
regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando plataforma
participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco
Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Serão lançados dois portais
na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais
auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é
agregar contribuições de forma democrática e participativa.
Proteção de dados pessoais
O debate busca promover a
participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para
proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões
sobre o texto proposto.
O Ministério da Justiça
considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado
no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de
direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão.
Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.
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| Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça. |
Para o ministro da justiça,
José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o
governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será
realizado. “A participação de cada cidadão com
ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma
regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”,
ressalta o ministro.
*Com informações Blog do Planalto/ Do Ministério da Justiça/Adaptações FN Café
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