STJ julga recurso do MPMG e revalida investigações da operação ‘Laranja com Pequi’, cujo epicentro da corrupção foi durante a gestão do ex-prefeito Luiz Tadeu Leite, em Montes Claros (MG)

Decisão que cassou habeas corpus de advogado ligado à empresa Stillus reconheceu legitimidade do MPMG para realizar a investigação criminal “Laranja com Pequi”

‘Laranja com Pequi': o  epicentro da corrupção foi durante a gestão do ex-prefeito Luiz Tadeu Leite, em Montes Claros (MG). Foto: arquivo Revista Tempo.

FN Café NEWS - Um advogado ligado à empresa Stillus Alimentação Ltda. e suposto mentor da quadrilha especializada na prática de fraudes em licitações para aquisição de alimentos para presídios e de merenda para escolas públicas de Minas Gerais teve ordem de habeas corpus cassada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo, assim, a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O ponto que chama mais atenção é o fato de, em sua decisão, o STJ ter reconhecido a legitimidade do MPMG para realizar a investigação criminal que culminou na operação conhecida como Laranja com Pequi, deflagrada em junho de 2012.

Assim, na prática, o posicionamento do STJ representa a revalidação e a reabertura do procedimento investigativo criminal, que apura os supostos ilícitos cometidos no estado.

A decisão cassada, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), havia anulado as investigações por considerar ilegal a atuação do MPMG na apuração criminal dos fatos. Ao recorrer, o MPMG contestou o argumento, ressaltando que os poderes investigatórios da instituição podem ser utilizados não apenas na esfera cível, mas em todas as suas áreas de atuação, inclusive na criminal, conforme amplamente defendido durante as manifestações contra a PEC 37.

Ao acatar o recurso, o STJ ratificou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público possui a prerrogativa de instaurar processo administrativo de investigação e de conduzir diligências investigatórias.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, defendeu a atuação conjunta dos órgãos estatais na apuração de crimes. “A atuação do Ministério Público, no contexto da investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais, representa, na realidade, o exercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que promove a convergência de dois importantes órgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e da apuração da verdade real.”

'Laranja com Pequi': o epicentro da corrupção foi em Montes Claros

Com três mil páginas, investigações apontam improbidade do ex-prefeito Tadeu Leite e seus assessores e secretários. Foto André Lana/MPPG-ACS.

Em Montes Claros, o epicentro da corrupção, as investigações, abertas em dezembro de 2009, com mais de 3.000 páginas, apontaram atos de improbidade, enriquecimento ilícito e dano ao erário, com a participação de 11 pessoas, entre as quais o então prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB), um dos seus assessores especiais, a então secretária de Educação, a ex-secretária adjunta de Educação, dois servidores do setor de compras da prefeitura (um ex-pregoeiro e um assessor jurídico), além de sócios e funcionários das empresas Stillus e Isoengenharia.

A operação Laranja com Pequi, desencadeada em diversos municípios mineiros em junho de 2012, cumpriu mandados de busca e apreensão e de prisão provisória com a finalidade de subsidiar as investigações sobre fraudes em licitações ligadas ao fornecimento de alimentação em presídios e órgãos públicos e de merenda para escolas.

Segundo apurado, a Administração Pública estadual desembolsou aproximadamente R$ 166 milhões, que deveriam ter sido destinados ao pagamento de refeições para presídios e casas de detenção. Calcula-se que pelo menos um terço desses valores foi desviado e apropriado pela organização criminosa.

Além disso, as investigações apontaram que a prefeitura de Montes Claros gastava R$ 2 milhões por ano no fornecimento de alimentação para as escolas municipais e, após a terceirização desse serviço, passou a gastar, anualmente, cerca de R$ 12 milhões.

A empresa contratada, pivô do esquema fraudulento, é acusada de receber por aluno matriculado nas escolas e não por aluno efetivamente alimentado, agindo contrariamente ao que determinam as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE).