Combate ao Nepotismo na Administração Pública

Administração Pública em família: ‘nepotismo avança no Brasil’, diz O Globo

Prefeito de Manga (MG) emplaca três parentes no primeiro escalão da máquina municipal

Com manchete na primeira página, o jornal carioca O Globo trouxe na sua edição de sábado (5/1) reportagem intitulada “Administração em família: nepotismo avançano Brasil”, na qual cita diversos novos prefeitos municipais no Brasil com a prática de favorecimento de parentes na nomeação de cargos para atuar na administração pública local.

Prefeito de Manga (MG), Anastácio Guedes, do PT.

Dentre os novos administradores em Minas Gerais, O Globo traz o prefeito Anastácio Guedes (PT) do município de Manga, que fica localizado no extremo-norte do Estado de Minas Gerais, distante 270 km de Montes Claros (cidade polo regional) e 720 km de Belo Horizonte (MG). Além do prefeito de Manga, o jornal destaca outras prefeituras de Norte ao Sul do País que tomaram decisões de nomear parentes para cargos remunerados de primeiro e segundo escalões, como a nomeação de “mulheres, mães, pais e irmãos de prefeitos eleitos ou reeleitos” que foram alojados na máquina municipal.

De acordo com O Globo, em Manga (MG), por exemplo, o prefeito Anastácio Guedes (PT) emplacou três parentes no primeiro escalão. O cunhado Jercílio Vieira Lima, 43 anos, que assumiu a Secretaria de Agricultura Familiar; a cunhada, Giselda Vieira Lima, que é atual Secretária de Assistência Social no município; e o sobrinho, Diogo Saraiva Moreira (Secretário de Administração, Planejamento e Finanças).

O blog Em Tempo Real, do jornalista Luís Cláudio Guedes, tocou o dedo nessa chaga, quando noticiou, com exclusividade, em 28 de dezembro último, o nepotismo manguense, intitulado “Sob nova direção: Anastácio conclui montagem do secretariado com indicação de mais um parente para a AgriculturaFamiliar”.

Ao se defender, segundo O Globo, o prefeito Anastácio Guedes afirmou que “não há nenhuma lei que proíba a indicação de parentes para cargos de secretário municipal, de primeiro escalão. Não há problema nenhum, pelo menos é o que informou a minha assessoria jurídica”, disse o prefeito.

Em outras palavras, ‘é legal'. No entanto, 'não é legítimo-moral na Administração Pública...'. Veja o que diz o professor de Filosofia Política da Unicamp Roberto Romano que diz: “é um velho costume de usar a máquina pública para fins particulares. É um atentado contra qualquer vida pública decente e não há nenhuma justificativa”, afirmou o professor, que recorda os critérios da moralidade e da competência previstos na Constituição para o preenchimento de cargos públicos.

Ontem (05/12), além da manchete de O Globo tocando nesse assunto, o programa de TV “Fatos e Versões”, da Globo News, exibido à noite pelo sistema de TV paga, voltou a colocar lenha na fogueira, quando debateu a austeridade e combate à corrupção na administração pública, incluindo aqui o nepotismo, como uma agenda política a ser cumprida pelos novos prefeitos no Brasil.

O curioso da eleição em Manga é que o prefeito eleito teve total e irrestrito apoio do irmão, o deputado estadual Paulo Guedes, cujo capital político desponta, hoje, como uma das principais lideranças do Norte de Minas, onde, em 28 de outubro do ano passado, obteve, depois de vencer o primeiro turno das eleições municipais, 82.478 na votação (43,85%) da disputa para prefeito de Montes Claros.

OUTRAS NOMEAÇÕES EM MANGA (MG) GERAM DESCONFIANÇA
Nomeados são acusados de prática de estelionato contra beneficiário do INSS e de improbidade administrativa

Mas não foram apenas estas as indicações de Anastácio Guedes que geraram desconforto na população de Manga. Ele também empregou na administração municipal Cláudia Salles, ex-secretária Municipal de Assistência Social. Ela é irmã do Carlos Humberto dos Gonçalves Di Salles e Ferreira, cassado nas duas vezes em que foi prefeito de Manga e que teve os bens bloqueados pela Justiça para garantir o ressarcimento de recursos desviados dos cofres públicos municipais.  Claudia foi acusada pela Polícia Federal de ter ficado os benefícios do INSS destinados a um interno do Asilo de Manga, do qual tinha a senha e o cartão. Os saques foram efetuados durante os oito meses subsequentes ao falecimento do idoso.

Outro nomeado pelo prefeito Anastácio Guedes que gerou desconfiança na população é Sisenando de Souza França. Ele é réu confesso do desvio de mais de R$ 40 mil dos cofres públicos para sua conta pessoal e da sua mulher, Maria Riva de Brito França, tendo sido demitido da Prefeitura de Manga, a bem do serviço público, na gestão do ex-prefeito Joaquim de Oliveira Sá Filho (PPS).

O casal Sisenando de Souza França e Maria Riva de Brito França responde a uma ação civil pública por improbidade administrativa (Processo nº. 0222275-29.2008.8.13.0393) e outra criminal (Processo nº. 0222598-34.2008.8.13.0393). Maria Riva é funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, lotada no Fórum de Manga. Os dois processos estão parados no Ministério Público de Manga desde 22.03.2012 e 15.08.2012, respectivamente.

Edineida Mendes Batista Mota, outra nomeada pelo prefeito Anastácio Guedes foi afastada da direção da Escola Estadual Olegário Maciel após responder a sindicância que apurou irregularidades em sua gestão à frente do estabelecimento de ensino. Ela teria pagado cerca de R$ 30 mil por equipamentos de um laboratório de química que jamais teriam aparecido na escola. Também teria dado um cheque da escola, no valor de R$ 14,8 mil, a uma empresa que vende cozinhas moduladas, devolvido sem fundos.

Anastácio Guedes informou que “não é cunhado” de Jercílio Vieira Lima nem de Giselda Vieira Lima, “porque não sou casado de papel passado”.

Além disso, alegou que “não há nenhuma lei que proíba a indicação de parentes para cargos de secretário municipal, de primeiro escalão. Não há problema nenhum, pelo menos é o que informou a minha assessoria jurídica” — afirmou o prefeito Anastácio Guedes.

O assessor jurídico do prefeito é o advogado Helder Mota Ferreira, que defende Sisenando de Souza França e Maria Riva de Brito França na ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais para obriga-los a devolver os recursos desviados da Prefeitura de Manga.

Súmula do STF provoca diferentes interpretações

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 13, que vedou o nepotismo nos Três Poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A medida proibiu a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

Em decisões judiciais posteriores, a Suprema Corte flexibilizou a iniciativa para cargos considerados de “natureza política”, entre eles de secretários municipais. A incerteza sobre o alcance da medida tem gerado discussões nos meios jurídicos. Na avaliação de juristas e especialistas entrevistados pelo GLOBO, o entendimento de que a restrição não se aplica aos cargos políticos não está consolidado.

— Se essa jurisprudência estivesse consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria feito uma espécie de retificação pontual da Súmula Vinculante Nº 13, o que ainda não foi feito — avaliou o procurador Gustavo Binenbojm, professor de Direito da UERJ.

Para o professor Gustavo Alexandre Magalhães, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, o texto da súmula deixou brechas, o que possibilita aos prefeitos interpretarem de acordo com suas conveniências.

— Alguns pontos precisam ser esclarecidos. Pelo texto atual, o prefeito pode preencher seu primeiro escalão só com parentes, caso assim queira — afirmou.

Colaboraram Efrém Ribeiro e Paula Litaiff, especiais para O GLOBO