CONSELHOS NACIONAIS – ‘Participação Popular’: Medida da presidente Dilma Rousseff que estabelece a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social está sendo analisada pelo Congresso Nacional

Governo quer criar fundo para bancar conselhos

 Segundo ministro Gilberto Carvalho, verba servirá para viabilizar reuniões dos órgãos

De acordo com o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), governo está trabalhando na ideia de um Fundo Financeiro da Participação Social, que pode ser criado por decreto. Foto: Estadão.

 Erich Decat e Rafael Moraes Moura - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou ontem que o governo discute a publicação de um novo decreto presidencial para criar um fundo que vai custear o funcionamento dos conselhos populares. A medida está sendo analisada após o polêmico decreto da presidente Dilma Rousseff que estabelece a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

Estamos trabalhando na ideia de um Fundo Financeiro da Participação Social. Vamos fazer também por decreto, a presidente Dilma pode fazer isso", disse Carvalho, que se reuniu com representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde.

Editado em 23 de maio, o decreto 8.243, de 22 artigos, orienta a instituição no governo de um complexo sistema de consulta à sociedade civil na elaboração de políticas públicas. O texto diz que a meta é "consolidar a participação social como método de governo".

Arte: Estadão/AE.

A determinação gerou críticas entre juristas, na oposição e até entre representantes da base aliada ao governo federal. Houve reação no Congresso. A Câmara aprovou anteontem, com 294 votos a favor e 54 votos contra, o regime de urgência para o decreto legislativo que susta o decreto presidencial.

Projeto de lei. Na reunião com representantes do CNS, o ministro também defendeu a elaboração de um projeto de lei, a ser enviado para discussão no Congresso, no qual seriam inseridos tópicos que não puderam inicialmente ser tratados por meio do decreto presidencial.

"Esse projeto de lei deverá abordar questões que o decreto não tem como abordar. Por exemplo, o papel deliberativo ou consultivo dos conselhos... bela discussão para se fazer em um projeto de lei porque num decreto não podia mudar isso", afirmou Carvalho. Outro tema que pode entrar na proposta é a definição dos critérios de escolha dos conselheiros.

Após o encontro, o ministro, porém, não deu detalhes sobre o projeto de lei nem como o fundo seria financiado. Segundo ele, ainda não há data definida para as propostas saírem do papel. A divulgação estaria dependendo da votação no Congresso do decreto legislativo.

"Isso vai depender, naturalmente, do destino do decreto no parlamento. Temos agora que esperar um pouco. Fundamentalmente, (o fundo) custearia passagens e infraestrutura mínima", disse o ministro.

A imprensa pediu, nesta quarta-feira (16), mais esclarecimentos à Secretaria-Geral da Presidência sobre as propostas, mas não obteve resposta ao pedido de entrevista.

Mobilização. Na reunião com representantes do CNS, Carvalho aproveitou para pedir uma "mobilização" dos integrantes do conselho contra o decreto legislativo que tramita no Congresso. A aprovação do regime de urgência contou com o apoio da maioria dos partidos da base aliada, com exceção do PT e do PC do B.

Integrantes da bancada do PT, no entanto, recorreram a artifícios regimentais e impediram o avanço da discussão.

"É provável que no dia 5 de agosto volte à pauta o debate do decreto no Congresso Nacional. Se fosse votado ontem (anteontem) teríamos uma fragorosa derrota, portanto, queria deixar para vocês o desafio de uma ação porque o governo sozinho não vai conseguir segurar isso, ficou provado ontem. Fica esse desafio para que vocês pensem em forma de mobilização", afirmou o ministro.

Presente na reunião, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, não comentou a criação de um Fundo da Participação Social, mas também cobrou um posicionamento público a favor do decreto por parte do CNS e defendeu o decreto da Política Nacional de Participação Social. "Talvez para nós da Saúde não fosse tão decisivo, mas será fundamental na medida que terá o comitê governamental que vai permitir para a gente articular políticas intersetoriais", disse.

A discussão da iniciativa do Palácio do Planalto de institucionalizar a consulta popular à sociedade civil também traz à baila o debate sobre estruturas semelhantes já existentes.

Atualmente, o governo federal conta com 35 conselhos que, muita vezes, enfrentam uma realidade de falta de transparência, reuniões pouco produtivas e critérios questionáveis na escolha de seus representantes. Esses 35 conselhos são bancados pelos ministérios aos quais estão vinculados.

Do total de conselhos em atividade, quase a metade (14) foi criado durante os dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outros sete foram criados na gestão Fernando Henrique Cardoso e nenhum no governo Dilma.