ELEIÇÃO PRESIDENCIAL: Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu nesta sexta-feira (28/8) em Montes Claros (MG) que será candidato à presidência da República em 2018

“Eu vou para a disputa, para evitar que sejam interrompidos os avanços sociais que conquistamos", admitiu Lula

Com o jornalista Waldo Ferreira/Adaptações FN Café NEWS

Lula admite que será candidato em 2018. Foto: PT/Arquivo.

MONTES CLAROS (MG). Ao tentar soerguer o Partido dos Trabalhadores (PT), após envolvimento de algumas de suas lideranças em escândalo de corrupção [‘mensalão’ e ‘lava a jato’], o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, na manhã desta sexta-feira (28/8), em entrevista coletiva à imprensa na cidade, que será candidato à presidência da República em 2018. "Eu vou para a disputa, para evitar que sejam interrompidos os avanços sociais que conquistamos", revelou Lula admitindo disputar a próxima eleição presidencial.

Lula permanece em Montes Claros nesta manhã. Instantes atrás, depois de muito tempo, falou à imprensa, em entrevista reveladora e exclusiva à Rádio Itatiaia. "Não posso dizer que sou, nem que não sou [candidato]. Sinceramente, espero que tenha outras pessoas para serem candidatas. Agora, uma coisa pode ficar certa. Se a oposição pensa que vai ganhar, que não vai ter disputa e que o PT está acabado, ela pode ficar certa do seguinte: se for necessário, eu vou para a disputa e vou trabalhar para que a oposição não ganhe as eleições", afirmou Lula em entrevista à Rádio Itatiaia de Belo Horizonte, na cidade de Montes Claros (localizada a 417 km da Capital mineira).

LULA inicia caravana em Montes Claros na tentativa de soerguer o PT no Brasil...

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de encontro com movimentos sociais e prefeitos em Montes Claros (MG)

Lula chegou a Montes Claros nesta 5ª feira (27) e se reuniu com Pimentel e lideranças da região. Amanhã, em Belo Horizonte, ex-presidente participa do ato em defesa da Petrobras e da democracia

Ex-presidente Lula conversa com lideranças do Norte de Minas [em destaque o Secretário de Estado Paulo Guedes (ao centro) e os prefeitos de Manga, Anastácio Guedes (à esquerda), e Capitão Enéas, César Emílio (à direita), ambos do Partido dos Trabalhadores (PT)] no Aeroporto Mário Ribeiro, em Montes Claros (MG). Foto: Renato Lopes.

Com Luiz Ribeiro/Estado de Minas

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou na tarde desta quinta-feira a Montes Claros, Norte de Minas Gerais, onde participa de encontro com movimentos sociais, como o MST, grupos de trabalhadores da região e lideranças sindicais. Ele chegou à cidade em horário antecipado, por volta das 15h45, e foi recebido pelo governador Fernando Pimentel, que já o aguardava.

No local, Lula cumprimentou o presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), César Emílio Lores Oliveira, o Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas, Paulo Guedes, juntamente com outras lideranças petistas em um hangar do aeroporto. O ex-presidente e Pimentel entraram em um carro e não passaram pelo saguão onde a imprensa local os aguardava. Lula seguiu direto para um hotel no Centro da cidade, onde participou de um encontro fechado com Pimentel e Paulo Guedes.

GREVE da AMM?...: Prefeituras de Minas Gerais paralisam atividades e serviços à população nesta 2ª feira

450 prefeituras de MG devem fechar as portas nesta segunda (24)

O movimento é organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) que reclama dos repasses feitos para as prefeituras

O presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio (ao centro, discursando),  lidera o movimento de paralisação das prefeituras em Minas Gerais. Foto: Ascom/Portal da AMM.

Com Marcelo Ernesto, Política- Jornal Estado de Minas/Adaptações FN Café NEWS

B. HORIZONTE (MG) – Prefeitos de cidades de todas as regiões de Minas Gerais vão paralisar as atividades nesta segunda-feira em protesto. O motivo é a dificuldade financeira, devido à queda de arrecadação e dos repasses, enfrentada pelos administradores municipais que tem comprometido a capacidade de prestação dos serviços. O movimento - chamado de “Crise nos municípios: prefeituras param por você” -, é encabeçado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) que pretende que apenas os serviços de urgência sejam oferecidos à população, como forma de chamar atenção para o problema. De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Região Central do estado, Antônio Júlio (PMDB), a adesão está boa e a expectativa é que cerca de 450 prefeituras participem do ato. A Prefeitura de Belo Horizonte não está entre as participantes.

'AGENDA BRASIL' é discutida no Senado Federal

Senado aprova comissão para sistematizar propostas da Agenda Brasil

Sessão do Plenário na quarta-feira (19), quando foi instituída comissão para sistematizar ‘Agenda Brasil’. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Com Agência Senado/Adaptaçõe FN Café NEWS

BRASÍLIA (DF) – O Senado aprovou, na quarta-feira (19), a criação de uma comissão especial, composta por 14 membros titulares e igual número de suplentes, para sistematizar as propostas da Agenda Brasil. A Agenda Brasil contém propostas de estímulo à retomada do crescimento econômico do país, reunidas por iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros. Renan também criou uma comissão de juristas para analisar propostas em tramitação e formular anteprojetos de lei que promovam a desburocratização da administração pública. O grupo de especialistas deverá estabelecer uma ponte de diálogo com a Câmara dos Deputados, de modo que o debate sobre o tema possa se dar de forma coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional.

MANGA (MG): Vermelho é objeto de polêmica na Administração Pública...

Justiça manda prefeito petista repintar prédios públicos vermelhos em Manga 

Com Carlos Eduardo Cherem, Do UOL, em Belo Horizonte/Adaptações FN Café NEWS

Prefeito Anastácio (PT).

MANGA (MG) - A Justiça de Minas Gerais determinou que o prefeito do município de Manga (a 732 km de Belo Horizonte), Anastácio Guedes Saraiva (PT), repinte de verde e branco os prédios públicos que levam as cores vermelha e branca, adotadas recentemente pela administração.

O prefeito tem 90 dias para trocar a pintura com recursos próprios. Em caso de descumprimento, o juiz da 2 Vara Cível de Manga Eliseu Silva Leite Fonseca determinou uma multa diária de R$ 200 ao petista. Em sua decisão, o magistrado afirmou que o vermelho e o branco "não remetem ao símbolo oficial do município".

"Ao que parece, as cores vermelha e branca têm sido utilizadas com fins exclusivamente eleitorais", afirmou o magistrado na decisão.

O prefeito é irmão do secretário estadual do Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, deputado estadual Paulo Guedes (PT).

‘VELHO CHICO’: Dilma entrega nesta sexta (21) a primeira Estação de Bombeamento do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco

Integração do rio São Francisco chega a 77,8% das obras concluídas

De acordo com o governo federal, o Projeto de Integração do Rio São Francisco vai garantir segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em 390 municípios. O empreendimento gerou 9.980 empregos. Fotos: Guilherme Rosa/Blog do Planalto.

Com Ascom - Blog do Planalto/Adaptações FN Café NEWS

CABROBÓ (PE) – A presidente Dilma Rousseff entrega logo mais nesta sexta-feira (21) a primeira Estação de Bombeamento (EBI-1) do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). A estrutura levará a água por 45,9 quilômetros até o reservatório de Terra Nova, localizado em Cabrobó (PE). Com isso, o PISF chega a 77,8% das obras concluídas. O investimento nesse trecho é de R$ 625 milhões.

Em entrevista na manhã desta sexta-feira (21) à rádio Grande Rio, de Pernambuco, a presidentaDilma Rousseff afirmou que o Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) concluirá as obras até o final de 2016. O empreendimento, que terá 477 quilômetros de extensão, vai garantir a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em 390 municípios espalhados pelos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Dilma inaugurou hoje a primeira estação de bombeamento do Eixo Norte da integração e 45 km de canal do Eixo Norte. Durante a cerimônia de inauguração, a presidente da República disse: “Estamos concluindo todos os 477 km da integração do São Francisco até dezembro do ano que vem e essa é a maior obra de segurança hídrica do Brasil. Não controlamos o padrão de chuvas no Brasil, temos de conviver com ele. Acredito que essa obra vai mudar o Brasil nessa área do Semiárido. Vai garantir água para a região que, ao longo da história brasileira, tem sofrido mais a falta de água”, discursou Rousseff. 

Dilma com trabalhadores na cerimônia de entrega da Estação EBI-1 e de 45 km de canal do Eixo Norte, do Projeto de Integração do São Francisco. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

 Dilma falou também sobre a inauguração da estação de bombeamento em Cabrobó nesta sexta-feira. “Essa estação vai pegar água embaixo do São Francisco, levar ela para cima, e a partir daí temos um canal já pronto de 45 a 46 quilômetros. Esse canal do Eixo Norte vai permitir armazenar água nos canais e nos reservatórios que vão ficando prontos. Armazenar água garante que nos momentos em que houver seca, nós possamos fornecer água para a população, tanto para acabar com a sede da população quanto para dar água aos animais e para as plantações.”

Além da integração, outros empreendimentos para o combate aos efeitos da seca também estão em curso. Dilma citou as obras no perímetro de irrigação do Pontal. “São muito importantes, porque e agricultura desenvolvida vai beneficiar bastante um número significativo de produtores rurais.”Outras obras importantes, disse, são a Adutora do Agreste, que está em obras; a Adutora do Pajeú, que já teve concluída a primeira etapa; e a Adutora do Oeste, que já foi entregue.

Lei nº 18.030 – ‘ROBIN HOOD’: Revisão de critérios...

Governo Pimentel debate a Lei ‘Robin Hood’ para novas diretrizes da cota-parte do ICMS dos municípios em MG

Representantes das Secretarias do Governo de Minas Gerais reuniram-se para revisão da Lei 'Robin Hood'. Foto: Ascom/Sedinor.

Com Ascom Governo de MG/Sedinor/Adaptações FN Café NEWS

BELO HORIZONTE (MG) - O grupo de trabalho constituído pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para promover estudos referentes à Lei nº 18.030, conhecida como Robin Hood, se reuniu na quarta-feira (19/08), na Cidade Administrativa. Este primeiro encontro serviu para a apresentação da proposta de trabalho e debate sobre as diretrizes a serem adotadas para a elaboração da proposta de revisão dos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios.

               

A comissão é formada por representantes das secretarias de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor), Governo (Segov); Planejamento e Gestão (Seplag); Fazenda (SEF); e Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru). Representando os municípios, participam o prefeito de Capitão Enéas e presidente da Amams, César Emílio Lopes; o prefeito de Onça do Pitangui e diretor da AMM, Geraldo Magela Barbosa; o prefeito de Bandeira e presidente da Nova Ambaj, Antônio Rodrigues dos Santos; o prefeito de São Domingues do Prata e presidente da Amepi, Fernando Rolla; e o prefeito de Juiz de Fora, Bruno de Freitas.

HOMENAGEM À APAE...

Em sessão especial, o Senado Federal fará homenagem pelos 61 anos da Apae no Brasil

Sessão de homenagem a Apae será nessa quinta-feira (20) no Plenário do Senado em Brasília (DF). Foto: Rafael Carvalho/Agência Senado.

Com Agência Senado/Adaptações FN Café NEWS

BRASÍLIA (DF) - Na quinta-feira (20/8), o Senado fará uma sessão especial em homenagem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que completa 61 anos. A data também marcará o inicio da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2015. O tema deste ano é “Inclusão se conquista com autonomia”.

A Apae é uma organização sem fins lucrativos que atende principalmente pessoas com deficiência intelectual ou múltipla acima dos 14 anos. Seu objetivo é proporcionar inserção, educação profissional, acompanhamento no trabalho e atendimento sócio-ocupacional a essas pessoas.

PORTAL SEGURANÇA: Infoscip...

Sistema de Informações dos Bombeiros MG agiliza regularização de edificações e promove segurança contra incêndio na Internet

Infoscip é pioneiro em suas funcionalidades e está em expansão para modernização dos dados. Sistema traz benefícios ao cidadão. Arte Montagem: FN  Café NEWS/Foto: Ag. Minas.

Com Agência Minas/Adaptações FN Café NEWS

BELO HORIZONTE (MG) - Uma das ferramentas usadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), o Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip), foi desenvolvido para agilizar o processo de regularização de edificações, promovendo maior segurança às pessoas e diminuindo o risco de incêndios nesses locais.

No ambiente virtual, os interessados podem acompanhar o trâmite dos Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), bem como dos Processos de Fiscalização.

É um sistema inédito em suas funcionalidades e permite, por meio da internet, a consulta do andamento dos pedidos de regularização, tanto pelo público interno quanto pela população em geral, democratizando o acesso à informação.

O sistema facilita o trabalho do Responsável Técnico, uma vez que todo o trâmite de cadastramento e liberação do processo é feito virtualmente.

FIM DOS LIXÕES no NM?...: Secretarias governamentais de MG vão ser parceiras de municípios da Região para cumprir as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Governo de Minas Gerais vai assinar termo de cooperação técnica com 35 municípios do Norte Minas na gestão da PNRS

Governo de MG vai assinar cooperação técnica com municípios norte-mineiros na política de combate aos lixões na região. Arte final e foto:  AE/Adaptações FN Café NEWS.

Com Agência Minas/ Adaptações FN Café NEWS

BELO HORIZONTE (MG) – Os 35 municípios que integram o Consórcio de Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) terão o apoio do Governo de Minas Gerais para cumprir as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina o fim dos lixões e a destinação correta de resíduos. No próximo dia 17 de agosto, as secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) e de Desenvolvimento Econômico (Sede) vão assinar um Termo de Cooperação Técnica com o Codanorte para apoiá-lo na consolidação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para gestão dos resíduos sólidos do Norte de Minas.

A cooperação vai permitir que os municípios do Codanorte tenham um assessoramento técnico do Governo do Estado, por meio da Unidade Central PPP e da Superintendência de Assistência Técnica aos Municípios e Associativismo, para elaboração dos Editais de Procedimento de Manifestação de Intenções (PMI), projetos e estudos de viabilidade sobre a PPP, com participação de investidores, para a gestão integrada dos resíduos na região.

BRASIL: Reforma Política...

Comissão da Reforma Política do Senado volta a se reunir nesta quarta-feira (5)

O senador Jorge Viana (PT-AC), presidente da Comissão da Reforma Política do Senado. Foto: Ana Volpe/Agência Senado.

Com Agência Senado/Adaptações FN Café NEWS

A Comissão da Reforma Política do Senado Federal deve retomar as atividades nesta quarta-feira (5/8), quando os senadores irão definir o plano de atuação para os próximos meses. O presidente da comissão, Jorge Viana (PT-AC), disse que é preciso analisar o projeto de reforma política que veio da Câmara.

Para o presidente da Comissão, “acredito que vamos intensificar e objetivar o trabalho, acertando um calendário que possa nos ajudar a deliberar sobre as matérias que já estão vindo da Câmara e também apreciarmos as matérias que tenham origem no Senado”, disse o Senador Viana.

PLC 30/2015: TERCEIRIZAÇÃO...

Senador Paulo Paim anuncia peregrinação contra o projeto de terceirização no País

Senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

Com Agência Senado

BRASILIA (DF) - O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que em agosto vai ao Piauí, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás para discutir o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no país. O senador se comprometeu a visitar todo o país para debater a proposta que aguarda votação no Senado.

Conselho de Comunicação Social - CCS...

CCS realiza primeira reunião nesta segunda (3) no Senado Federal

Solenidade de posse dos integrantes do Conselho de Comunicação no dia 15 de julho. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

Com Agência Senado

BRASÍLIA (DF) – O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) reúne-se nesta segunda-feira (3/8), às 14h, para discutir, entre outros temas, a alteração do regimento interno do colegiado e a formação das comissões temáticas que o integrarão.

Essa será a primeira reunião do conselho com sua nova composição. Os integrantes tomaram posse no dia 15 de julho. Na ocasião, Miguel Ângelo Cançado foi escolhido para a presidência do grupo. Ele integra o colegiado como representante da sociedade civil e foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O vice-presidente, eleito por maioria, é Ronaldo Lemos, que também representa a sociedade civil.

Mandado de segurança

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e outras entidades civis e parlamentares entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do ato de nomeação dos novos integrantes do Conselho.

Eles argumentam que a sessão do Congresso Nacional na qual os novos membros foram eleitos não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Segundo a Lei 8.389/1991, que regulamenta o órgão, o conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Também alegam que, contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24 horas.

Lei MG nº 12.040...

Robin Hood*: a divisão que reforça a desigualdade

Por Paulo Guedes** e Leonardo Guerra***

O território de Minas Gerais é reconhecido por sua diversidade geográfica e por suas desigualdades regionais. Em todo o Estado, podemos relacionar como os recursos naturais facilitaram a construção econômica e como essas vantagens, somadas a outras que foram construídas no decorrer da história, marcam as diferenças de condições de vida entre os vários territórios mineiros.

E na ausência de instrumentos para a correção destas profundas desigualdades, vemos acentuar o desequilíbrio social entre os que habitam os lugares mais privilegiados daqueles que vivem em condições adversas.

A repartição do ICMS deveria ser um destes instrumentos para a redução das diferenças que separam as Minas dos Gerais. Infelizmente, não é. Pelo contrário, age no sentido inverso da lógica republicana, reforçando nossa desigualdade.

A Lei Robin Hood, inspirada na história do herói mítico inglês que roubava dos ricos para dar aos pobres, poderia ser um exemplo de justiça social com os municípios mineiros. Em 1995, quando ela foi criada, o então governador Eduardo Azeredo já falava em desconcentração de renda. Nas gestões dos também tucanos Aécio Neves e Anastasia, a lei passou por várias modificações - sempre apoiadas no discurso da distribuição justa da cota-parte do ICMS dos municípios. Mas, o que se viu nesses últimos 20 anos foi o aumento da desigualdade provocado por uma falsa Robin Hood, que tira dos pobres e dá para os ricos.