PNRS X LIXÕES: Entidades ambientalistas vão responsabilizar prefeitos brasileiros por crime ambiental se não instituírem em seus municípios a 'Política Nacional de Resíduos Sólidos'

Com o fim dos ‘Lixões’, grande maioria dos municípios não tem política de resíduos sólidos no Brasil

Brasil produz mais de 63 milhões de toneladas de resíduos [lixo] por ano, sem uma adequação ambiental correta em aterros sanitários ou de controle do lixo urbano ou rural. Foto: Lucas Lacaz Ruiz/AE.

Com Informações Agência Brasil/Zero Hora e Adaptações de texto e imagens FN Café NEWS

O prazo para a entrega do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos expirou nesse sábad0 (2/8). Porém, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, mais da metade dos municípios brasileiros ainda não elaboraram os planos de gestão de resíduos. Sem ele, os municípios não podem pedir recursos da União para cuidar dos lixões e limpeza urbana.

Quatro anos depois da sanção da lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pouco se avançou e o país ainda destina de forma inadequada 17,8% das 63 milhões de toneladas de lixo produzidas anualmente. Esse é o percentual de rejeitos que vai parar em lixões, prática que ficou proibida a partir desse domingo (3/8).

O PNRS demorou 19 anos para ser votada no Congresso. O desafio de acabar com os lixões, implementar planos de logística reversa e responsabilidade compartilhada entre cada integrante da cadeia produtiva (empresas, governo e consumidores) não justifica quase duas décadas para a matéria virar instrumento jurídico, mas a implementação da lei, tendo como primeiro teste a apresentação dos planos das prefeituras periga transformá-la em letra morta

Entidades representativas de municípios alegam que o prazo de quatro anos para adequação à lei foi curto e pedem prorrogação. Se nada mudar, responsáveis por lixões serão enquadrados por crime ambiental, sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

Acabar com os lixões pode ser desafio para maioria dos municípios brasileiros. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, 50,8% dos municípios brasileiros ainda recorrem a vazadouros a céu aberto, conhecidos como lixões, como destino principal de seus lixos. A dificuldade de tornar a Lei de Resíduos Sólidos uma política pública eficiente vai da liberação do orçamento a vontade política dos gestores públicos de solucionar o problema.

Só para se ter uma ideia, resíduos sólidos domiciliares e/ou coletados nas ruas, em 2008, foram da ordem de 183.488 toneladas por dia, segundo o IBGE.

Eis um tema relevante para as eleições 2014.

O que diz a PNRS?

Após cerca de 20 anos de discussões, o Brasil finalmente produziu uma lei que disciplina a gestão de resíduos sólidos. A PNRS ordena a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, fazendo a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento), incentivando a coleta seletiva e reciclagem em todos os municípios brasileiros.

A lei 12.305 ainda estabelece que responsáveis pela destinação dos resíduos sólidos respondam por crime ambiental em caso de descumprimento. O último prazo para a implementação total da PNRS se encerrou nesse sábado, 2 de agosto.

Aterro Sanitário: local mais adequado para a destinação de rejeitos. Há a preparação do solo, sistema de armazenamento e queima de gás metano (resultado da decomposição da matéria orgânica) , e tratamento do chorume.

Aterro Controlado: criado para remediar antigos lixões. É coberto com argila e grama, o que minimiza o mau cheiro e proliferação de bactérias, mas não evita a contaminação do solo.

Lixão: local sem preparação do solo onde é alocado resíduos sólidos. No lixão também não há sistema de tratamento de efluentes líquidos.