Deputados debatem proposta que inclui em Medida
Provisória prazo até 2018 para cidades brasileiras acabarem com lixões
Texto
do relator na Câmara também prevê diminuição de impostos sobre armas e novo
prazo de contratos de energia elétrica entre geradoras e grandes empresas.
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| Proposta de MP deve estabelecer novo prazo para os municípios brasileiros adequarem à PNRS. Foto/Imagem: ZH/AE/ Montagem FN Café NEWS |
BRASÍLIA (DF)* - Proposta de Medida
Provisória (MP 649/14), apresentado na Câmara dos Deputados pelo parlamentar Andre
Moura (PSC-SE) no início de agosto, pretende ampliar até 2018 o prazo para as
cidades acabarem com os seus lixões, estabelecendo, com isso, um novo prazo para os municípios adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A data
limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios
tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos
sólidos. Segundo Moura, “municípios não receberam apoio técnico e financeiro
para acabar com lixões”, diz deputado.
Além desse tema, a diminuição de impostos
sobre armas e mudanças na legislação de energia elétrica são outros pontos
incluídos pelo deputado no relatório, que poderá ser votado pela comissão mista
que analisa a MP durante o esforço concentrado
dos dias 2 e 3 de setembro.
O aumento do prazo para o fim dos lixões
é reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas
pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Andre Moura diz que os prazos precisam
ser ampliados diante da “omissão” do governo federal quanto ao apoio técnico e
financeiro aos estados e municípios. “Certamente contribuiu para os atrasos até
aqui verificados”, afirma.
O relatório também garante a estados e
municípios o prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e
municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012.
Esses planos são requisitos para que
estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no
setor. Andre Moura ressalta que estados e municípios que não concluíram os
trabalhos deixaram de receber dinheiro para investir na gestão de resíduos
sólidos e, por isso, precisam desse prazo adicional.
Nota fiscal
O texto original da medida provisória
impede a punição de empresas que ainda não colocam nas notas fiscais a
estimativa do valor dos tributos pagos (Lei 12.741/12). Pela MP, a fiscalização
terá apenas o papel de orientar os vendedores até o dia 31 de dezembro de 2014,
sem a aplicação de multa e de outras sanções.
Andre Moura quer ampliar esse prazo. Ele
propõe que a fiscalização seja orientadora durante dois anos contados da
publicação, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de
calcular os tributos que deverão constar na nota fiscal. As punições poderão
ser adiadas até junho de 2016 se o Decreto 8.264/14, editado pelo governo junto
com a MP 649, for considerado o regulamento adequado.
Esta é a segunda vez que o prazo para
aplicação das punições é adiado. Na redação original da lei, esse prazo era 10
de junho do ano passado. Na época, porém, o governo acolheu pedidos de
adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em
prática.
Armas
O relatório também isenta do Imposto de
Produtos Industrializados (IPI) as armas
compradas por policiais e militares diretamente da indústria para uso pessoal.
A regra vale para revólveres, pistolas, espingardas, cartuchos, cassetetes,
bombas e outras armas.
Para as pessoas autorizadas pelo Estatuto
do Desarmamento (Lei 10.826/03), o IPI sobre armas será reduzido para 20%. A
alíquota de IPI da maioria dessas armas é de 45% atualmente.
Segundo Moura, o alto custo dos
equipamentos impede que militares e policiais comprem as armas, em prejuízo da
sociedade, “que deixa de contar com a proteção de servidores mais seguros e bem
treinados”.
Contratos de energia
Outro ponto incluído no relatório pelo
deputado trata da renovação, até 2042, de contratos de energia elétrica entre
geradoras e grandes empresas. É o caso de grandes empresas instaladas no
Nordeste que hoje compram energia direto da Companhia Hidroelétrica do São
Francisco (Chesf) por um preço muito menor do que o praticado pelo mercado.
Esses contratos acabariam em junho de 2015 pela lei vigente.
Com Agência Câmara
Notícias e Adaptações de texto e imagem FN Café NEWS
Neolfi, via portal da Câmara:
ResponderExcluirHipocrisia!! Mesmo com novo prazo os mau prefeitos não vão cumprir a LEI, e nem é questão de financiamento, o que se houvesse, seria desviado para falcatruas, como sempre foi. Aplique-se a multa, menor repasse do FPM, que poderia ser ajustado em contrapartida a metas alcançadas na aplicação da LEI. Para o povo não tem nenhum refresco, porque ter para os maus prefeitos descumpridores da Lei? Mais de 20 anos do PL no congresso e mais 4 anos depois de sancionada não é prazo mais que suficiente? Improbidade administrativa nesses prefeitos!!!
ResponderExcluirValmes Acácio, via portal da Câmara:
EXCELENTE PROPOSTA, mas só terá resultado pratico, se for incluída punições pára os PREFEITOS que passarem a partir de hoje inclusive pela prefeitura até o fim do prazo os ternando inelegivel por 10 anos. Caso contrário Data Vênia não passa de uma lei sem efeito. Com a palavra os Srs. Deputados, Senadores, e Sr.(a) Presidente que vai sancionar.
Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz, via portal da Câmara:
ResponderExcluirAbsurdo! As prefeituras tiveram um longo prazo para acabarem com os vergonhosos lixões que tanto causam danos ao meio ambiente e à saúde. Poderiam os municípios ter se associado por meio de consórcio e contratado consultorias especializadas afim de construírem ao menos aterros sanitários em regiões próprias com possibilidade de se gerar energia. Sou contra a Câmara dar novo prazo!