FPM: Relatou na Câmara defende aumento de 23,5% para 25,5% nas alíquotas de FPM

Câmara dos Deputados debate proposta de aumento no repasse ao FPM

Com informações Agência Câmara Notícias

Plenário da Câmara deve ser palco de votação do aumento de alíquotas de FPM.  Foto: Ag. Câmara.

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou, nesta sexta-feira (13), seu relatório à comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pelo texto, o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o valor defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.

O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.

Mais receitas

O texto original da PEC também amplia a parcela do ICMS, que é um imposto estadual, destinada aos municípios de 25% para 30% do total arrecadado. Além disso, transfere 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro - ou seja, os recursos do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – para os municípios e o Distrito Federal.

Para viabilizar a votação do aumento no repasse ao FPM, porém, Forte retirou essas transferências. Segundo o relator, a “catástrofe” dos municípios é tão grande que não se pode esperar uma solução ampla com todas as mudanças necessárias. “Sempre que se fala em mudanças nas fatias do famoso ‘bolo’ tributário, esbarra-se em uma série de resistências que, embora previsíveis, não podem ser ignoradas.”

Renúncias

O relatório critica ainda as renúncias fiscais feitas pela União e estados que têm afetado a arrecadação dos municípios. Em 2013, as renúncias de receitas tributárias alcançaram R$ 203,7 bilhões, de acordo com estudo do Tribunal de Contas da União (TCU). Já, em 2012, o total de renúncias chegou a R$ 172,6 bilhões. “Os verdadeiros proprietários dos recursos nem sequer foram consultados sobre a oportunidade da renúncia”, afirmou Forte.

A próxima reunião da comissão especial para analisar o texto de Forte está marcada para o dia 2 de julho, às 14h30.