Um ano depois das manifestações nas ruas, pautas do transporte público
são votadas no Senado
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| Protestos por tarifas menores motivaram maior atenção do Congresso às pautas do transporte público. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr. |
Com Agência Senado
Há um ano o país vivia o auge da onda de
protestos que tomou conta das principais capitais para criticar os gastos com a
Copa do Mundo e apresentar uma pauta de reivindicações variada que incluía
desde investimentos em saúde e educação até a preservação dos poderes
investigatórios do Ministério Público. A primeira bandeira das manifestações,
porém, foi a redução das tarifas do transporte público.
Em 6 de junho, o Movimento Passe Livre
(MPL) realizou um ato em São Paulo, contra o aumento das tarifas na capital
paulista, que resultou em confronto com a polícia. A partir daí, a adesão
cresceu rapidamente e os protestos se multiplicaram pelo país, culminando com
manifestações em diversas capitais no dia 17. Em Brasília, um grupo chegou a subir
no teto do Congresso, onde permaneceu por cerca de uma hora.
Em resposta à "voz das ruas", o
Senado estabeleceu uma pauta prioritária, que incluiu projetos como o que
transforma a corrupção em crime hediondo (PLS 204/2011) e o que estabelece a
exigência de ficha limpa para servidores públicos (PEC 6/2012), ambos à espera
de votação na Câmara dos Deputados.
As propostas relativas ao transporte
público, naturalmente, também foram destaque neste último ano, desde junho
passado. Um dos projetos aprovados, o que reduz a zero as alíquotas de
PIS/Pasep e Cofins sobre a receita do transporte urbano municipal (PLC 46/2013),
até já se tornou lei (Lei 12.860/2013).
Propostas que foram votadas no Congresso Nacional para a
melhoria do transporte público, um ano após “onda de protestos” nas ruas do
Brasil
Isenções e incentivos
Além do PLC 46/2013, sancionado como a
Lei 12.860/2013, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pases e Cofins sobre a
prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, outras isenções estão
previstas no PLC 310/2009. Este projeto institui o Regime Especial de
Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros
(Reitup), condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede
integrada de transportes. A proposta, aprovada em caráter terminativo na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi encaminhada para exame da
Câmara em agosto de 2013.
O regime baseia-se na redução de tributos
incidentes sobre serviços e insumos empregados em transporte, visando à redução
das tarifas, preço justo e qualidade na prestação dos serviços. Os benefícios
fiscais destinam-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte
público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, por meio de ônibus,
micro-ônibus, metrô, trem metropolitano, veículo leve sobre trilhos,
monotrilho, trólebus e modais de transporte aquaviário.
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| Votações no Congresso Nacional em 2014. Foto: Agência Câmara Notícias. |
Na CAE, aguarda votação o PLS 268/2012,
do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que concede benefícios a veículos
utilizados em transporte coletivo, com objetivo de melhorar a frota e baratear
as passagens. O projeto, já aprovado na CI, isenta de PIS/Pasep e Cofins os
veículos para transporte de dez pessoas ou mais, incluído o motorista. A
proposta tem voto favorável do senador Gim (PTB-DF), relator da matéria.
Transparência
O aumento de passagens de transporte
público, que há um ano foi o estopim das manifestações, poderá passar a
obedecer critérios de transparência, nos termos do PLC 50/2013. Já aprovado nas
Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Infraestrutura (CI), o
projeto aguarda recebimento de emendas na Mesa, antes de ser votado no Plenário
do Senado.
O PLC 50/2013 obriga o poder público a
permitir o acesso da população aos dados e informações utilizados em análises
de revisões tarifárias dos serviços de transporte coletivo. O projeto modifica
a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
mencionar expressamente o princípio da publicidade em todos os processos de
reajuste e revisão de tarifa.
Passe livre
Após apresentação de emendas em Plenário,
retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto
apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que garante
passe livre aos estudantes no transporte público em âmbito nacional (PLS
248/2013).
O projeto tem como relator o senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), que manifestou a necessidade de discutir melhor a
matéria, principalmente em relação às fontes de financiamento do passe livre. O
projeto estabelece a gratuidade no sistema de transporte coletivo local para todos
os estudantes da educação básica e superior com frequência comprovada em
instituição pública ou privada.
Direito ao transporte
O direito ao transporte também pode se
tornar um direito social previsto na Constituição. A medida consta da PEC
74/2013, já aprovada pela Câmara, que aguarda inclusão em ordem do dia para a
primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta tem o objetivo de
incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do
transporte público e a mobilidade nas cidades.
CPI do Transporte
As críticas às tarifas praticas no
transporte público também motivaram a criação de uma comissão parlamentar de
inquérito para investigar as atividades do setor. O requerimento, apresentado
pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi lido em dezembro. No entanto, para
a CPI poder funcionar, ainda é necessário que os líderes partidários indiquem
seus integrantes.
Entre os pontos a serem investigados pela
CPI, estão vícios em processos licitatórios que inibem a concorrência, falhas
na gestão dos contratos e falta de publicidade das planilhas de custos.
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