FPM: Plenário da Câmara aprovou nessa terça (4) aumento de 1% dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios

Câmara dos Deputados aprova em 1º turno proposta que aumenta repasse aos municípios

A medida tem sido reivindicada há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos.

Deputados aprovaram aumento de 23,5% para 24,5% no repasse de tributos da União para os municípios. Foto: Agência Câmara Notícias.

BRASÍLIA (DF) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 426/2014) , do Senado, que ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

Relatada na comissão mista pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o texto obteve o voto favorável de 368 deputados.

Recursos em queda

Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.

Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.

Além dos recursos do FPM, municípios pequenos que dependem de repasses contam ainda com 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis.

Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Vitória pequena

Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco. Segundo o deputado Danilo Forte

“Diante da dificuldade de os municípios conseguirem renda própria, o aumento do repasse do fundo será um alívio para os gestores”, afirmou Danilo Forte, destacando que, no Brasil inteiro, há várias demandas da sociedade cuja incumbência é dos municípios.

Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.

Marcha dos prefeitos

O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.

"Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar”, disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.

POLÍTICA

Deputados cobram mais dinheiro para os municípios além do aumento do FPM

Para vários deputados, o aumento de 1% do repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai ajudar o caixa dos municípios, mas não é suficiente. O aumento do repasse está previsto na PEC 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% – sendo 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. O custo estimado para 2015, segundo o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é de R$ 3,5 bilhões.

Alguns deputados avaliaram, no entanto, que os municípios precisam de muito mais dinheiro para dar conta das responsabilidades que têm atualmente: investimento em educação, saúde e outras áreas.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) disse que a União aumenta a arrecadação a cada ano com tributos que não são divididos com estados e municípios, mas repassa a cada dia mais responsabilidade para os prefeitos. Várias cidades, segundo ele, já atingiram o nível de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e têm problemas de caixa.

“Tem prefeito na minha terra que, depois de dois meses de mandato, renunciou ao mandato concedido pelo povo porque seu município estava altamente comprometido com limites da LRF, estava ingovernável e teria de aplicar medidas drásticas para trazer o endividamento aos limites da lei”, exemplificou.

Para o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), o texto da PEC deveria aumentar em 2% os repasses da União ao fundo. “Vamos votar a favor da PEC, mas não nos sentimos satisfeitos com os efeitos dela. É apenas o começo que as prefeituras precisam, mas não é suficiente”, avaliou.

Impacto das desonerações

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) chamou a PEC de um “refresco”. Ele criticou o impacto que as desonerações de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) têm sobre os repasses do FPM. “A desoneração diminui o bolo tributário, diminui o FPM e fragiliza os municípios mais carentes, mais dependentes desse dinheiro”, comentou.

Já o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também aumentou o coro de parlamentares para quem a PEC ainda é modesta. “Levam-se os recursos para o governo central e se impõem responsabilidades para os municípios”, criticou.

O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que essa não é a PEC que os prefeitos queriam – eles defendiam um aumento de 2%.

Defesa do governo

O deputado Sibá Machado (PT-AC) rejeitou as críticas e disse que o governo atual não pode ser responsabilizado pela falta de recurso dos municípios. Ele chamou atenção para o aumento do número dos municípios na década de 90. “No ano de 1992, criou-se a farra do boi para criação dos municípios, com impacto no governo. Hoje, 50% do PIB é produzido por apenas 55 municípios”, disse.

Para Sibá Machado, o mais correto seria um escalonamento dos recursos previstos na PEC, com a priorização dos municípios pequenos no recebimento do dinheiro.

LEIA A ÍNTEGRA DA PEC-426/2014

'Agência Câmara Notícias'/Reportagem – Carol Siqueira/Edição – Pierre Triboli/