sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

DEBATE MARCO CIVIL DA INTERNET

Ministério da Justiça lança dois portais de debate público na web sobre ‘Marco Civil da Internet’ e ‘Proteção de Dados Pessoais’
Logomarcas de portais que serão lançados pelo Ministério da Justiça no final deste mês (jan./2015) em Brasília (DF). Imagem: ACS/Palácio do Planalto.
BRASÍLIA (DF)* - O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa.

Proteção de dados pessoais
O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça.
Para o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. “A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, ressalta o ministro.



*Com informações Blog do Planalto/ Do Ministério da Justiça/Adaptações FN Café NEWS

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