Governo
Pimentel debate a Lei ‘Robin Hood’ para novas diretrizes da cota-parte do ICMS
dos municípios em MG
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| Representantes das Secretarias do Governo de Minas Gerais reuniram-se para revisão da Lei 'Robin Hood'. Foto: Ascom/Sedinor. |
Com
Ascom Governo de MG/Sedinor/Adaptações FN Café NEWS
BELO HORIZONTE (MG) - O grupo de trabalho
constituído pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, para promover
estudos referentes à Lei nº 18.030, conhecida como Robin Hood, se reuniu na
quarta-feira (19/08), na Cidade Administrativa. Este primeiro encontro serviu
para a apresentação da proposta de trabalho e debate sobre as diretrizes a
serem adotadas para a elaboração da proposta de revisão dos critérios de
distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios.
A comissão é formada por representantes das
secretarias de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais (Sedinor), Governo (Segov); Planejamento e Gestão (Seplag);
Fazenda (SEF); e Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana (Sedru). Representando os municípios, participam o prefeito de
Capitão Enéas e presidente da Amams, César Emílio Lopes; o prefeito de Onça do
Pitangui e diretor da AMM, Geraldo Magela Barbosa; o prefeito de Bandeira e
presidente da Nova Ambaj, Antônio Rodrigues dos Santos; o prefeito de São
Domingues do Prata e presidente da Amepi, Fernando Rolla; e o prefeito de Juiz
de Fora, Bruno de Freitas.
No encontro, foi definida a metodologia de trabalho do grupo. Até o dia 8 de setembro, dada estabelecida para entrega dos estudos, serão realizados quatro encontros presenciais, que devem se dar em paralelo a encontros técnicos. O objetivo do estudo é identificar possíveis distorções de recursos distribuídos aos municípios e fornecer subsídios para a elaboração de uma proposta de revisão da lei.
A cota-parte do ICMS dos municípios representa 25%
do total do imposto. No ano passado, esse montante destinado aos 853 municípios
de Minas Gerais somou R$ 7,8 bilhões. O valor é dividido em dois grupos. O
primeiro, que representa 3/4 da repartição do ICMS, tem como referência o Valor
Adicionado Fiscal (VAF) apurado no município, conforme determina a Constituição
Federal. Já o segundo considera os critérios da Lei Robin Hood, que possui um
grande elenco de indicadores, definidos no âmbito estadual.
Além de descentralizar a distribuição da cota-parte
do ICMS, a Lei Robin Hood tem como objetivo de induzir políticas públicas e
diminuir as desigualdades regionais. Entanto, observou-se que os critérios
atuais necessitam de revisão, uma vez que municípios que possuem alta demanda
de serviços públicos nem sempre apresentam condições estruturais e financeiras
suficientes para atendê-la.
Para
o secretário da Sedinor, Paulo Guedes, no modelo atual, não há justiça
tributária na repartição do ICMS. “O que se discute na proposta de revisão dos
critérios da Lei Robin Hood não é simplesmente tirar dos ricos e dar para os
pobres, e sim corrigir distorções históricas que ampliam o abismo da
desigualdade em Minas Gerais. Com pequenas mudanças nas regras estaduais, é
possível reduzir a distância que separa os valores repassados aos municípios
das diferentes – e desiguais - regiões do Estado”, declarou.
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