SENADO FEDERAL vota "o fim da reeleição" para cargos de presidente da República, governador e prefeito

CCJ do Senado vota nesta quarta (9) reforma política e pode derrubar reeleição para cargos do Executivo

CCJ, no Senado Federal, tem como destaque de pauta o "fim da reeleição". Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

Com Agência Senado/Adapatações FN Café NEWS

BRASÍLIA (DF) – Um dos destaques na pauta do Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta semana é a proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) da reforma política. O texto que veio da Câmara dos Deputadps está na pauta da CCJ e propõe, entre outras medidas, o fim da reeleição para cargos de presidente da República, governador e prefeito.

O fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito poderá ser aprovado, nesta quarta-feira (9/12), pela Comissão CCJ. Este é um dos destaques da proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) que trata da reforma política. A medida integra o rol de inovações já aprovadas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo relator na CCJ, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Ainda sobre o assunto, é importante ressaltar que esta proibição também se aplica a quem substituir essas autoridades nos seis meses anteriores à eleição. Não vai valer, entretanto, para os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014.

“A nossa convicção é a de que foi um equívoco termos alterado nossa tradição republicana, adotada desde o início da República, que veda ao chefe do Poder Executivo pleitear a reeleição no pleito subsequente ao que o elegeu. Estamos certos que a grave crise política hoje vivida pelo país não estaria ocorrendo se tivéssemos mantido a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988.”, considera Lira em seu voto favorável à PEC.

PEC paralela

Depois de passar pela CCJ, a PEC da reforma política segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Raimundo Lira apresentou um voto com duas vertentes. Uma delas reuniu as partes da proposta em que houve consenso entre a Câmara e o Senado e que, portanto, estaria pronta para ser promulgada após a manifestação do Senado. A outra comporia uma “PEC paralela”, uma proposta autônoma reunindo sugestões do Senado a serem examinadas pela Câmara.

Comissão do Trabalho da ALMG debateu nessa quarta (2/12) a greve de professores deflagrada na Uinersidade Estadual de Montes Claros

Audiência Pública da Assembleia Legislativa MG discute reivindicações de professores da Unimontes em BH

Professores da Unimontes, em greve, realizam audiência pública na Comissão do Trabalho da ALMG para debater as condições precárias na docência. Foto: ALMG

BELO HORIZONTE (MG)/FN Café NEWS – Professores da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que estão em greve desde 23 de novembro, quando paralisaram há 11 dias suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, foram recebidos, nessa quarta-feira (2/12), em audiência pública na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte.

Na audiência do Legislativo, que ocorreu às 15 horas no Plenarinho I da ALMG, o objetivo central da reunião foi debater a pauta de reivindicações dos professores da Unimontes junto ao governo estadual, além discutir os rumos da greve na universidade. O impasse entre professores e governo foi gerado a partir das nomeações do concurso público de 2014. O governo, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/MG), efetuou o corte sumário no contracheque dos professores, suprimindo as principais gratificações docentes e o pagamento de direitos adquiridos aos docentes concursados que se encontravam na carreira de educação superior há mais de 12 anos na Unimontes. Além do mais, entre as reivindicações dos professores da universidade estadual estão ‘reajuste salarial’, ‘reposicionamento imediato na carreira’ de todos os concursados de acordo com a titulação e, ainda, ‘o aproveitamento do tempo de serviço anterior’ ao concurso para fins de progressão e promoção.

Acesso dos ‘Deficientes Visuais’ ao Conhecimento

Bibliotecas poderão ser obrigadas a oferecer software para pessoas com deficiência visual

Acesso dos ‘Deficientes Visuais’ ao Conhecimento. Foto: José Paulo Lacerda/PSAI.

Com Agência Senado/Adaptações FN Café NEWS

BRASÍLIA (DF) – As bibliotecas públicas poderão ser obrigadas a implantar programas de software que facilitem o acesso de pessoas com deficiência visual a seus computadores. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 138/2014, que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai examinar na reunião marcada para as 11h30 de terça-feira (1º).

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto prevê a implantação de programas com esse fim nas bibliotecas públicas de todas as cidades com mais de 50 mil habitantes. O senador argumenta que os livros editados em braile e acompanhados de versão em áudio já não são suficientes para promover a igualdade de acesso às pessoas privadas da visão. Ele observa que “o desenvolvimento vertiginoso dos meios tecnológicos de informação privilegia quem pode manejar computadores e que as pessoas com deficiência visual não podem ficar ao largo desse processo”.

'VELHO CHICO...'

Ao garantir a preservação de vegetação nas áreas do rio, proprietários às margens do São Francisco vão ter isenção do ITR

Vista aérea do curso do rio São Francisco - 'Velho Chico'. Foto: Jornalista Manoel Freitas.

BRASÍLIA (DF)* – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202/2015, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de imóveis rurais localizados às margens do rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente.

PRISÃO do senador Delcídio: primeira vez que um parlamentar é preso no exercício do cargo na história do Senado Federal

STF autoriza a PF realizar prisão do senador Delcídio Amaral, que tentava obstruir Operação Lava Jato

Senador Delcídio do Amaral foi preso nesta quarta (25/11) pela PF. Foto: André Dusek/Estadão.

Com Folha de S. Paulo/Colaboração Márcio Falcão, Aguirre Talento e Bela Megale/Adaptação FN Café NEWS

BRASÍLIA (DF) - O senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa, foi preso na manhã desta quarta-feira (25) pela Polícia Federal (PF). A operação foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) depois que o Ministério Público Federal apresentou evidências de que ele tentava conturbar as investigações da Operação Lava Jato.

Também foi preso o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, que estaria envolvido nas irregularidades, e o advogado Edson Ribeiro, que atuou para o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

O STF também autorizou a prisão do chefe de gabinete do senador e buscas na casa do petista em Mato Grosso do Sul.

Delcídio havia sido citado por Cerveró, que o acusou de participar de um esquema de desvio de recursos envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.

O senador teria até mesmo oferecido possibilidade de fuga a Cerveró em troca de ele não aderir ao acordo de colaboração com a Justiça, revelando as irregularidades da operação. A conversa foi gravada por um filho de Cerveró.

É a primeira vez que um senador é preso no exercício do cargo, já que a Constituição Federal só permite a prisão de parlamentar em crime flagrante. Nesse tipo de ação, de obstrução de investigação, a conduta é considerada crime permanente. É um dos poucos motivos que leva a corte a aceitar prisão preventiva de réu ainda sem julgamento.

QUEBRA DE BRAÇO: Governo MG X BB

Pimentel pede prisão de gerentes do BB para liberar depósitos judiciais

Pimentel pede a prisão de três gerentes do Banco Brasil. Foto: Agência Minas

Com José Marques De Belo Horizonte/ Folha de S.Paulo

Para conseguir a liberação de quase R$ 3 bilhões em depósitos judiciais, o governo de Minas pediu à Justiça a prisão de três gerentes de uma agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte que se recusaram a transferir o dinheiro.

A disputa aconteceu por uma diferença de entendimento do valor dos depósitos que a gestão de Fernando Pimentel (PT) pode usar para pagar despesas como precatórios, previdência e dívida pública.

Ao acionar a Justiça, no último dia 19, o advogadogeral do Estado Onofre Alves Batista Júnior pediu que, além do repasse dos valores, houvesse, "se necessária, a decretação da prisão para assegurar a efetividade da ordem".

NOVA APOSENTADORIA...

Senado aprova MP que estabelece novas regras para aposentadoria

Sessão do Senado Federal que aprovou nessa quarta (7) a nova aposentadoria. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Com informações da Agência Câmara/Adaptações FN Café NEWS

BRASÍLIA (DF) – Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95. O texto segue para a sanção.

A MP 676 também alterou a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso; do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

Durante a votação, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), fez um apelo para que não houvesse mudanças, já que o prazo para a votação era curto e o texto teria que voltar à Câmara se fosse alterado. A matéria foi aprovada como estava, com os votos favoráveis de partidos da oposição. 

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), mostrou preocupação com o futuro da previdência. Ele disse que "a situação previdenciária no Brasil é extremamente preocupante. Não queremos que o nosso País experimente aquilo que tem sido visto em outros países da América Latina e em outras partes do mundo, num desequilíbrio atuarial completo. Fruto de entendimentos, de idas e vindas, de avanços e recuos, chegamos à construção de um termo que não rompe com o fator previdenciário", discorreu o senador Cunha Lima.

Regra

O texto estabelece, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada no ano 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).