Orçamento Público para 2013

Congresso Nacional aprova a LDO 2013

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 667,75

Congresso Nacional aprova LDO para 2013. Foto: Portal do Senado, 17.7.2012.

BRASÍLIA-DF: O plenário do Congresso Nacional aprovou, na tarde dessa terça-feira (17/7), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define os parâmetros para a realização do Orçamento de 2013. O texto-base aprovado segue para a sanção presidencial. Com isso, o Congresso deve entrar em recesso a partir desta quarta-feira (18). 

A LDO de 2013 retirou a permissão para que empresas públicas ou de economia mista, em especial a Petrobras, pudessem ter flexibilizadas as regras para a fiscalização de obras. O benefício para a Petrobras foi incluído pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) mesmo com parecer contrário do relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e críticas do Tribunal de Contas da União (TCU).

No cenário econômico previsto na LDO, o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) será de 5,5%, totalizando R$ 5,03 trilhões, em 2013. O superávit primário previsto para o período é de R$ 155,9 bilhões para o setor público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de Estados e municípios. A dívida líquida do setor público, no ano que vem, deve ficar em 32,5% do PIB e o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 é de R$ 667,75.

Articulador da votação, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ter recebido o pedido do ministro Edison Lobão (Minas e Energia). O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), corroborou a informação, mas em plenário o Planalto acabou cedendo porque a oposição ameaça obstruir a votação, o que poderia impedir a aprovação da LDO.

O texto que o governo tentou emplacar permitia que empresas estatais ou de economia mista com atuação internacional e tenham regime próprio de licitação não tenham de seguir as tabelas oficiais de licitação, Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O objetivo é atender principalmente à Petrobras, que tem divergências com o Tribunal de Contas da União (TCU). Com esse texto, o governo teria mais facilidade no final de ano para manter obras da empresa de petróleo fora da lista de obras com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.

Além da oposição, parte da base ficou contra a medida. Valadares foi um dos que comandou a negociação para retirar o benefício. O senador Pedro Taques (PDT-MT) fez um duro discurso na tribuna. "Essa emenda é criminosa. Ela torna legal a empresa pública pagar preços acima do mercado". Diante do embate, Jucá concordou em retirar o tema da LDO. "Estava buscando atender a um pleito de setores da Petrobras, mas como há uma celeuma e posições divergentes dentro do governo, da minha parte podemos convergir".

A LDO foi votada após uma longa batalha entre governo e oposição pela liberação de emendas parlamentares. O Planalto prometeu empenhar R$ 4,5 milhões para cada integrante da base e R$ 3 milhões para a oposição. Fiador do acordo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que fará um "check list" em agosto para ver se a promessa está sendo honrada.

Para facilitar o acordo no mérito, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) retirou de seu parecer a permissão para a execução de investimentos do governo e de estatais, entre eles do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), mesmo sem a aprovação do Orçamento. A retirada é um procedimento que acontece quase todos os anos na comissão. O governo sempre envia o texto com essa possibilidade e o Congresso, por pressão da oposição, retira a proposta da LDO no dia da votação. "É o bode na sala", resume um governista.

O texto atende aos interesses do governo ao não garantir reajustes para servidores ou para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. A proposta apenas autoriza o governo a negociar com esses dois setores da sociedade.

A pedido da oposição, foi incluído no texto um artigo que determine a inclusão no Orçamento de previsão de recursos para a Lei Kandir, que compensa estados por benefícios à importação. Da forma como foi incluído, porém, o artigo pode ser vetado pela presidente Dilma Rousseff sem criar conflitos com outros artigos da LDO.

Por colocar o Congresso em recesso, a aprovação da LDO também terá influência sobre a tramitação das Medidas Provisórias do Plano Brasil Maior. Durante o recesso, é suspenso a contagem do prazo de validade das MPs. Com a aprovação, o Senado terá até o dia 15 de agosto para analisar as propostas, aprovadas pela Câmara. A Casa deverá fazer as votações nos dias 7 e 8 de agosto.

Parâmetros macroeconômicos. Foram mantidos no texto os parâmetros macroeconômicos enviados pelo governo federal em abril. Com isso, a previsão de crescimento do PIB para 2012 seria de 4,5% e para 2013 de 5,5%. O mercado trabalha com números menores para os dois próximos anos. O governo poderá revisar estes parâmetros ao enviar a proposta de Orçamento, o que acontecerá no final de agosto.

O texto aprovado prevê um salário mínimo de R$ 667,75 no ano que vem. Atualmente o mínimo está em R$ 622,00 e o reajuste seria de 7,35%. A previsão é de inflação, medida pelo IPCA, de 4,7% no ano que vem e 4,5% este ano. Em relação a taxa de juros, o texto da LDO prevê a Selic em 9% no final de 2013. A previsão foi feita antes das seguidas reduções feitas pelo Copom, que levaram a taxa para os atuais 8%.

Em relação ao superávit primário, a previsão para 2013 é de R$ 155,9 bilhões, o equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto. Ao governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência) cabe R$ 108,1 bilhões deste esforço. A meta está fixada de maneira nominal e é permitido o abatimento de até R$ 45,2 bilhões em gastos do PAC.

A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o governo tem até 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos (veja boxe).

Os itens da LDO têm de ser aprovados no plenário do Congresso Nacional e, só depois da votação em sessão conjunta de deputados e senadores, o texto será encaminhado para a Presidência da República para sanção. Somente após a aprovação da LDO é que deputados e senadores poderão entrar em recesso, previsto para começar no dia 18.

Em prol do avanço das negociações, o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aceitou o pedido da oposição para retirar do parecer dele os dispositivos que permitiam a execução dos recursos em investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e das estatais mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro.

Este item era caro ao governo por tentar garantir que não houvesse descontinuidade em obras já iniciadas, como as de mobilidade urbana nas cidades-sedes dos eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014, por exemplo.

O relator da LDO acrescentou ao texto dispositivos que vão permitir maior divulgação dos gastos com pessoal nos órgãos da administração direta e indireta, incluindo agências reguladoras, bancos federais, estatais, e fundações. Os órgãos terão que colocar na internet dados sobre os totais de cargos efetivos, comissionados e de confiança.

O texto do relator também abriu brechas para a inclusão de reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento do ano que vem. O texto final não traz regras, mas acrescentou um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos para atendimento de reajustes salariais.

Entenda a função da LDO

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei ordinária com validade apenas para um ano e inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas. Ela orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e incluirá as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A LOA (Lei Orçamentária Anual), por sua vez, é igualmente uma lei ordinária que estima, de fato, o orçamento, a receita e fixa a despesa da União com validade para cada ano (exercício fiscal). De acordo com o artigo 165 da Constituição, ela deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a programação de gastos dos Poderes da União, seus fundos, autarquias e fundações, ou seja, abrangem toda a administração pública, direta e indireta.

*Estadão e Do UOL, em Brasília , com adaptações do FN Café News 17/07/201214h29 > Atualizada 17/07/201215h31