ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - 'OP BRASIL'?...

Proposta do Senado analisa em dar mais voz à sociedade na elaboração do orçamento público por meio do ‘OP’

Assembleias de moradores votam e participam do ‘OP’, levantando propostas orçamentárias em regionais administrativas de Belo Horizonte (MG). Foto: PBH.

Conteúdo FN Café NEWS e com Guilherme Oliveira/Agência Senado

BRASÍLIA (DF) – No processo de elaboração do Orçamento da União, o Poder Executivo elabora a proposta e a envia ao Congresso Nacional para debates, ajustes e apresentação de emendas dos deputados federais e senadores [ou, no âmbito dos estados e municípios, seriam os deputados e vereadores que discutem a proposta orçamentária]. No entanto, um projeto vem sendo analisado, desde início de outubro deste ano, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que tem como objetivo fazer com que os estados e o Distrito Federal tenham voz não só através de seus deputados e senadores na elaboração do orçamento público, mas também, na sua primeira etapa, quando surge a peça orçamentária mediante a participação efetiva e direta da sociedade nesse debate, ou seja, por meio do Orçamento Participativo (OP).

O Projeto de Lei do Senado, (PLS/Nº 99 de 2014), de autoria do senador licenciado Garibaldi Alves (PMDB-RN), propõe a participação permanente de representantes das unidades da federação na discussão de planos orçamentários no âmbito do Executivo, bem como na definição de investimentos e obras que as impactem.

Caberia ao próprio Executivo organizar os encontros com esses representantes, e que seriam conduzidos por um representante do governo federal. Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, arcariam com as despesas necessárias para assegurar a participação de seus enviados.

Além de opinar sobre a elaboração do Orçamento e participar das decisões sobre os investimentos e obras, os representantes estaduais e distritais poderão apresentar estudos a respeito de ações do governo federal que estejam sendo conduzidas em suas respectivas unidades da federação.

O projeto ainda determina que o Executivo federal regulamente detalhes adicionais desses comitês de representantes. Alguns detalhes não especificados pelo PLS de Garibaldi incluem a o número de representantes por estado, sua forma de indicação e a periodicidade das reuniões.

Em sua justificação do projeto, Garibaldi observa que a concentração de arrecadação tributária nas mãos da União faz com que seja importante um debate aberto entre os níveis federal e estadual de governo.

De acordo como o senador Garibaldi Alves, “é justo que as unidades da federação possam, de forma oficial, participar da definição das obras e investimentos financiados com recursos federais que terão impacto em seus respectivos territórios”, justificou o parlamentar.

As diretrizes básicas da agenda de debates proposta pelo projeto são o pacto federativo, o atendimento igualitário das necessidades da população e o assessoramento técnico dos participantes.

Essas características fazem o senador Garibaldi afirmar que seu projeto serve para tornar o processo orçamentário mais democrático e efetivo. Segundo senador, “ a criação de um foro permanente de diálogo entre o Governo central e os governos regionais vai ao encontro da ideia de orçamento participativo. Contribui para tornar o orçamento uma peça que efetivamente realiza as políticas públicas demandadas pela população”, acredita o senador – autor da proposta.

O PLS será apreciado na CAE de forma terminativa, ou seja, caso seja aprovado não precisará ir a Plenário. O relator da proposição será Walter Pinheiro (PT-BA).

CONFIRA o PLS 99/2014 – CLIQUE AQUI, que dispõe sobre a participação de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras deles decorrentes.

O QUE É ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)?

O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento  governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Esses processos costumam contar com assembleias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo. No Orçamento Participativo retira-se poder de uma elite burocrático-política, repassando-o diretamente para a sociedade.

O OP é, geralmente, executado, em assembleias que costumam ser realizadas em sub-regiões do município que adota essa proposta, como em bairros ou distritos, em discussões temáticas e/ou territoriais, elegendo também delegados que representarão um tema ou território nas negociações com o governo.

Com a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, O OP surgiu na década de 1980, quando foi estimulada a participação popular na definição de políticas governamentais, por intermédio da criação dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas como espaços de controle social. As mudanças constitucionais aliadas à vontade popular e política viabilizaram a implantação em Porto Alegre (RS), do Orçamento Participativo, em 1989 tendo a proposta de discussão pública do orçamento e dos recursos para investimento.

Diversas prefeituras no Brasil adotaram a participação popular baseando-se no modelo de OP da cidade de Porto Alegre (RS), como foram os casos de Belém (Pará), Santo André (SP), Aracaju (Sergipe),Blumenau (SC), Recife (PE), Olinda (PE), Belo Horizonte (MG) Atibaia (SP), Guarulhos (SP) e Mundo Novo (MS).

REFERÊNCIAS:

ALVES, Márcio Moreira. A Força do Povo - Democracia Participativa em Lajes. São Paulo: Brasiliense, 1980.

BENEVIDES, Maria Victoria e DUTRA, Olivio. Orçamento Participativo e Socialismo. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2001.

DIAS, João Marcus Pires. O Orçamento Participativo na Cidade de São Paulo - Confrontos e Enfrentamentos no Circuito do Poder - São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais, 2006, p. 72

MAHFUS, Júlio César. A construção da cidadania em busca da hegemonia social. Jus Navigandi, novembro de 2000.

SOUZA, Celina. Construção e consolidação de instituições democráticas: papel do orçamento participativo. São Paulo em Perspectiva. São Paulo ,  v. 15, n. 4, Dez.  2001 .